O SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO: DA JUDICIALIZAÇÃO À COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS COMO UM CONTRAPONTO À BUROCRACIA ESTATAL

Registration and notary services underwent major transformations in the last decades in which anti-democratic practices such as the institutes of vitality and heredity, which are incompatible with the assumptions of the Democratic State of Law, were eliminated. However, the bureaucracy that currently exists in practically all  institutional structures acts as a barrier to the realization of rights. The main objective of this study is to provide subsidies to increase critical awareness related to peculiar aspects of the evolution of notary and registry activities in Brazil, and of its current alignment with pragmatic changes of Brazilian Justice, which currently seeks to invest in the composition of conflicts. The methodology used in this study was qualitative and it used bibliographical research as the main means to reach the proposed objectives. It concludes that notary and registry services, in its public duty, act as a counterpoint to the state bureaucracy. Los servicios notarios y de registro pasaron por grandes cambios en las últimas décadas, en que se eliminaron prácticas antidemocráticas como los institutos de lo vitalicio y de la herencia, incompatibles con las premisas del Estado Democrático de Derecho. Sin embargo, la burocracia que hoy permea prácticamente todas las estructuras institucionales actúa como un obstáculo a la realización de derechos. El principal objetivo de este estudio es suministrar subsidios para ampliar la conciencia crítica con relación a los aspectos peculiares de la evolución de la actividad notarial y de registro en Brasil, y de su actual lineamiento con los cambios paradigmáticos de la justicia brasileña, que hoy procura investir en la composición de conflictos. La metodología empleada es de cuño cualitativo y se utilizó la investigación bibliográfica como principal medio para atingir los objetivos propuestos. Se concluye que el servicio notarial y de registro, en su función pública, actúa como un contrapunto a la burocracia estatal.Os serviços notariais e de registro passaram por grandes transformações nas últimas décadas, no que foram eliminadas práticas antidemocráticas como os institutos da vitaliciedade e da hereditariedade, incompatíveis com os pressupostos do Estado Democrático de Direito. No entanto, a burocracia que hoje permeia praticamente todas as estruturas institucionais age como um entrave à realização de direitos. O principal objetivo deste estudo é fornecer subsídios para ampliar a consciência crítica no tocante a aspectos peculiares da evolução da atividade notarial e de registro no Brasil, e do seu atual alinhamento com as mudanças paradigmáticas da justiça brasileira, que hoje procura investir na composição de conflitos. A metodologia empregada neste estudo foi de cunho qualitativo e utilizou a pesquisa bibliográfica como principal meio para atingir os objetivos propostos. Conclui-se que o serviço notarial e de registro, no seu Múnus público, atua como um contraponto à burocracia estatal

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: UM NOVO INCREMENTO NA FUNÇÃO SOCIAL DOS CARTÓRIOS

 O artigo aborda a valorização da função social dos cartórios por meio dos instrumentos extrajudiciais que o poder legiferante tem disponibilizado para a sociedade civil. Para tanto, foi realizada uma sucinta revisão do estado da questão das teorias possessórias abraçadas pelo sistema legal pátrio, bem como revistas as diversas espécies e características desse importante instituto de aquisição de propriedade. Potencialmente, a usucapião extrajudicial pode minorar as consequências nefastas causadas pela falta de regularização fundiária, que diminuem a segurança jurídica, dificultam o acesso ao crédito e promovem o aumento do risco e da taxa de juros cobrados nos negócios imobiliários.

ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS LÓGICAS DE MORALIDADES NA RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO NO ESTADO-CIDADÃO

Este estudo pretende desenvolver a relevância da ética na administração pública brasileira como resposta aos desmandos com a coisa pública. Utilizar-se-á de pesquisa bibliográfica na compreensão dos principais conceitos e princípios ligados ao desenvolvimento da ética, bem como analisadas as interfaces das lógicas da moralidade existentes na relação público-privado. E como a corrupção endêmica no país interfere na qualidade de vida para as gerações do presente e do futuro, especialmente pela falta de oportunidade que permita a existência compatível com a dignidade humana. Conclui-se que o fortalecimento da ética que embasa o processo decisório por parte dos agentes da administração pública não pode se restringir às medidas coercitivas da Lei Penal e nem aos manuais de ética, mas precisa se pautar na transparência com o uso do dinheiro público, na excelência do serviço prestado pelo Estado-Cidadão

DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO COM VISTAS A UMA ORDEM JURÍDICA JUSTA

O objetivo deste estudo são os meios consensuais de solução de conflitos como parte da desjuridificação no fomento de uma cultura de paz em plena sociedade da informação. Entre os meios consensuais de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito, e que se concretiza como meio consensual para solução de conflitos de interesses. Este e outros institutos de autocomposição adquiriram força graças a Lei n. 13.105 de 2015 instituidora do Código de Processo Civil, que em seu parágrafo 3º, art. 3º. positivou-a como uma autêntica política de Estado. Este estudo é de cunho qualitativo apoiado por um referencial teórico que procurou fazer uma revisão da bibliografia relacionada à tradição judicial e os novos paradigmas da sociedade globalizada que privilegia formas extrajudiciais de composição de conflitos. Conclui-se que os meios consensuais de solução de conflitos têm se destacado como um valioso instrumento de cooperação frente a um mundo povoado de contradições da sociedade da informação.</span

ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS LÓGICAS DE MORALIDADES NA RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO NO ESTADO-CIDADÃO

Este estudo pretende desenvolver a relevância da ética na administração pública brasileira como resposta aos desmandos com a coisa pública. Utilizar-se-á de pesquisa bibliográfica na compreensão dos principais conceitos e princípios ligados ao desenvolvimento da ética, bem como analisadas as interfaces das lógicas da moralidade existentes na relação público-privado. E como a corrupção endêmica no país interfere na qualidade de vida para as gerações do presente e do futuro, especialmente pela falta de oportunidade que permita a existência compatível com a dignidade humana. Conclui-se que o fortalecimento da ética que embasa o processo decisório por parte dos agentes da administração pública não pode se restringir às medidas coercitivas da Lei Penal e nem aos manuais de ética, mas precisa se pautar na transparência com o uso do dinheiro público, na excelência do serviço prestado pelo Estado-Cidadão.</p